Aquisição de 01 (uma) máquina de escrever em Braille e 01 (uma) impressora em Braille, bem como dos insumos necessários ao funcionamento dos equipamentos, destinados à Escola Estadual Deoclides Muniz, localizada no município de Almas/TO, para atendimento de estudante com deficiência visual matriculado na unidade escolar.

SECRETARIA DA EDUCACAO, JUVENTUDE E ESPORTES · 25053083000108-1-000064/2026 · Palmas/TO

A presente demanda refere-se à aquisição de 01 (uma) máquina de escrever em Braille e 01 (uma) impressora em Braille, bem como dos insumos necessários ao funcionamento dos equipamentos, destinados à Escola Estadual Deoclides Muniz, localizada no município de Almas/TO, para atendimento de estudante com deficiência visual matriculado na unidade escolar. A contratação visa atender determinação judicial proferida nos autos do Processo nº 0000979-27.2026.8.27.2716, oriundo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude da Comarca de Dianópolis/TO, que determinou ao Estado do Tocantins o fornecimento e instalação dos referidos equipamentos, sob pena de multa diária.