Edital Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, CONSISTENTES NO ACOMPANHAMENTO E DEFESA JUDICIAL NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA REGISTRADA SOB O Nº 5002722-66.2021.8.13.0512 - TJMG, NOS TERMOS DO ARTIGO 74, III, E, Da LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, PELAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO EXPOSTAS NOS INSTRUMENTOS DA CONTRATAÇÃO.

CAMARA MUNICIPAL DE PIRAPORA · 25213679000128-1-000045/2026 · Pirapora/MG

Publicação no PNCP

Inexigibilidade CONTASS SISTEMAS PUBLICOS LTDA

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Órgão
Nome CAMARA MUNICIPAL DE PIRAPORA
CNPJ 25213679000128
Unidade Câmara Municipal Pirapora
Localização
Estado (UF) MG
Município Pirapora
Esfera
Datas
Publicação no PNCP 30/07/2026
Início da vigência
Fim da vigência
Identificação
Número PNCP 25213679000128-1-000045/2026
UASG 931871
Número da compra 35
Processo 35/2026
Tipo
Amparo legal Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e