Edital Divulgada no PNCP
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DA CONTRATAÇÃO 1.1. Contratação da empresa J.F Comunicação e Crise LTDA, CNPJ nº 17.677.587/0001-70, para prestação de serviços técnicos especializados de instrutoria destinados à realização de dois cursos presenciais integrantes da Trilha de Governança e Integridade da Escola do Legislativo da Câmara Legislativa do Distrito Federal – Elegis. Essa contratação compreende a realização dos cursos: I – Artefatos da Contratação com ênfase em Termo de Re
CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL · 26963645000113-1-000105/2026 · Brasília/DF
Publicação no PNCP
Inexigibilidade Educação e capacitação Compras.gov.br
Tratando-se de evento de capacitação dirigido ao público interno, configura-se, s.m.j., treinamento de pessoal fundado em notória especialização dos profissionais ministrantes, enquadrando-se a hipótese em exame no permissivo do art. 74, inc. III, alínea “f” e §§ 3º e 4º c/c art. 6º, inc. XVIII, alínea “f” e inc. XIX, da Lei nº 14.133/2021:
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