Canabidiol Carmen´s Medicinals CBD 6000mg/30ml

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE · 27080605000196-1-001035/2026 · Vitória/ES

Produtos de Cannabis não-padronizados para atendimento aos pacientes oriundos de mandados judiciais. Trata-se de compra para paciente NOVO por Dispensa de Licitação, em conformidade com o inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e decreto estadual 5352-R/2023. Considerando que atualmente não existe minuta padronizada pela Procuradoria Geral do Estado ¿ PGE para aquisição de medicamentos e Produtos de Cannabis importados, pois existe a particularidade do pagamento antecipado para efetivar o embarque/importação do Produtos de Cannabis ao Brasil, não existe processo licitatório de aquisição do Produtos de Cannabis listado acima por ata de registro de preço. Foi elaborada CI/SESA/NECL/nº 0061/2017, enviada a Subsecretaria de Estado da Saúde ¿ SSAFAS, para que seja feita consulta formalizada à PGE solicitando orientações quanto à situação em questão. A prescrição médica está anexada ao processo para comprovação da necessidade, quantidade, posologia e respaldo legal da aquisição. O quantitativo solicitado é suficiente para 6 meses de tratamento. O paciente será atendido na Farmácia Cidadã Estadual.