Edital Divulgada no PNCP

Locação de imóvel comercial correspondente ao 4 pavimento do Edifício San Karlo Business Center, situado na Avenida Beira Rio, n 135, bairro Guandu, Cachoeiro de ItapemirimES, com área privativa de 629,35 m, destinado à ampliação do Centro Administrativo Municipal, visando acomodação de unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM · 27165588000190-1-000219/2026 · Cachoeiro de Itapemirim/ES

Publicação no PNCP

Inexigibilidade E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA

A presente contratação justificase pela necessidade de ampliação da estrutura física do CentroAdministrativo Municipal, considerando o crescimento das demandas administrativas e a necessidade de melhor acomodação das unidades vinculadas à Administração Pública Municipal. O Município já mantém contrato de locação referente aos demais pavimentos do Edifício San Karlo Business Center, circunstância que favorece a centralização das atividades administrativas em um único espaço físico, proporcionando maior integração entre os setores, otimização de recursos públicos, melhoria da logística interna e maior eficiência na prestação dos serviços à população.A locação do 4 pavimento mostrase a solução mais vantajosa sob os aspectos técnico, operacional e econômico, uma vez que a utilização de imóvel diverso comprometeria a continuidade da estrutura administrativa já consolidada, gerando custos adicionais com adaptação, deslocamento de equipes, fragmentação dos serviços e prejuízo à eficiência administrativa. Além disso, inexistem imóveis públicos disponíveis com características equivalentes de localização, dimensão e infraestrutura aptos a atender à necessidade apresentada, restando demonstrada a singularidade da solução e a inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei n 14.1332021.Quanto à publicação prévia do aviso de intenção de contratar, justificase a sua não realização em razão da singularidade inconteste do caso em tela, consistente na locação de imóvel contíguo àquele já ocupado por esta Administração Municipal no Edifício San Karlo Business Center, visando à ampliação física das suas instalações para centralização administrativa e otimização operacional, o que inviabiliza a busca por outros imóveis e afasta a utilidade de chamamento público prévio

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Órgão
Nome MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
CNPJ 27165588000190
Unidade Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Localização
Estado (UF) ES
Município Cachoeiro de Itapemirim
Esfera
Datas
Publicação no PNCP 14/08/2026
Início da vigência
Fim da vigência
Identificação
Número PNCP 27165588000190-1-000219/2026
UASG 985623
Número da compra 000109
Processo 31210/2026
Tipo
Amparo legal Lei 14.133/2021, Art. 74, V