Edital Divulgada no PNCP

Contratação de empresa de notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria em adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), compreendendo diagnóstico, mapeamento de processos, elaboração de políticas internas, capacitação de servidores e acompanhamento contínuo das ações necessárias à conformidade da Prefeitura Municipal de Dores do Rio Preto -ES

MUNICIPIO DE DORES DO RIO PRETO · 27167386000187-1-000198/2026 · Dores do Rio Preto/ES

Publicação no PNCP

Inexigibilidade Consultoria E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA

A contratação visa adequar o Município à LGPD, por meio de consultoria técnica especializada, assegurando conformidade legal, proteção de dados e fortalecimento da governança pública.

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AVISO DE INEXIGIBILIDADE ASSINADO

Ato que autoriza a Contratação Direta

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Órgão
Nome MUNICIPIO DE DORES DO RIO PRETO
CNPJ 27167386000187
Unidade PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO RIO PRETO
Localização
Estado (UF) ES
Município Dores do Rio Preto
Esfera
Datas
Publicação no PNCP 30/07/2026
Início da vigência
Fim da vigência
Identificação
Número PNCP 27167386000187-1-000198/2026
UASG 985639
Número da compra 000045
Processo 003219/2026
Tipo
Amparo legal Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c