Contratação de 02 duas inscrições para o curso presencial Reforma Tributária e os Municípios, promovido pela FEST Fundação Espíritosantense de Tecnologia.
PEDRO CANARIO CAMARA MUNICIPAL · 27559947000193-1-000013/2026 · Pedro Canário/ES
Publicação no PNCP
A Reforma Tributária introduzida pela Emenda Constitucional n 1322023 impõe mudanças relevantes na gestão das receitas publicas e no funcionamento da administração tributária municipal. Embora a Câmara Municipal não exerça atividade arrecadatória, competelhe exercer o controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, além da apreciação de matérias legislativas que envolvam finanças públicas. A participação dos servidores contribuirá para o aperfeiçoamento técnico, fortalecendo a atuação institucional da Câmara.
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