Edital Divulgada no PNCP
Aquisição de equipamentos para premiação nas campanhas de estímulo à emissão de notas fiscais de Produtor Rural previstas na Lei Ordinária Municipal N° 3.344/2025, conforme especificações mínimas abaixo descritas, para atendimento à Secretaria Municipal de Finanças de Baixo Guandu/ES.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS DE BAIXO GUANDU/ES · 28840427000117-1-000027/2026 · Baixo Guandu/ES
Publicação no PNCP
Dispensa E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA
A presente aquisição de premiação fundamenta-se na Lei Municipal nº 3.344/2025, que autoriza o Poder Executivo de Baixo Guandu a realizar campanhas de estímulo à emissão de documentos fiscais e ao incremento da arrecadação, amparando-se especificamente no
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