Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Diagnóstico da Educação Digital da Rede Municipal de Ensino, com foco na adequação à BNCC de Computação e à Política Nacional de Educação Digital (PNED), utilizando metodologia de auditoria inteligente baseada em indicadores de educação digital, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

INTITUTO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO DE MARICA - ICTIM · 36237794000159-1-000013/2026 · Maricá/RJ

A ausência de um diagnóstico preciso sobre a infraestrutura, formação docente e cultura digital impede a aplicação eficiente de recursos públicos e o cumprimento das metas pedagógicas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação (Resolução CNE/CEB nº 1/2022). A transformação digital da educação deixou de constituir mera iniciativa facultativa da Administração Pública para tornar-se obrigação normativa dos sistemas de ensino, impondo aos Municípios o dever de implementar competências relacionadas à cultura digital, pensamento computacional, tecnologias digitais da informação e comunicação, inovação pedagógica e desenvolvimento de habilidades voltadas ao século XXI. Nesse contexto, torna-se imprescindível que o Município disponha de instrumentos técnicos capazes de avaliar, monitorar e mensurar continuamente o grau da educação digital de suas unidades escolares, permitindo que os investimentos públicos em tecnologia educacional sejam realizados com base em evidências objetivas, indicadores confiáveis e critérios padronizados de avaliação institucional.