Edital Divulgada no PNCP

Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de consultoria e assessoria jurídica nas áreas do Direito Constitucional, Direito Legislativo, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Financeiro e Orçamentário para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Espírito Santo/RN

ESPIRITO SANTO CAMARA MUNICIPAL · 40800575000103-1-000003/2025 · Espírito Santo/RN

Publicação no PNCP

14/08/2026

Inexigibilidade Consultoria TOP DOWN CONSULTORIA LTDA

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Órgão

Nome ESPIRITO SANTO CAMARA MUNICIPAL

CNPJ 40800575000103

Unidade CAMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO

Localização

Estado (UF) RN

Município Espírito Santo

Esfera —

Datas

Publicação no PNCP 14/08/2026

Início da vigência —

Fim da vigência —

Identificação

Número PNCP 40800575000103-1-000003/2025

Número da compra 1

Processo 1

Tipo —

Amparo legal Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c