Edital Divulgada no PNCP

Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica destinados à elaboração, estruturação e acompanhamento dos procedimentos necessários à instituição, regulamentação e implementação da Retribuição de Assessoramento Parlamentar (RAP) e do Serviço de Desempenho Parlamentar (SDP) no âmbito da Câmara Municipal de Itaitinga/CE, compreendendo estudos normativos, elaboração de minutas de atos legais e demais medidas jurídicas correlatas

MUNICIPIO DE ITAITINGA - CAMARA MUNICIPAL · 41545112000105-1-000013/2026 · Itaitinga/CE

Publicação no PNCP

Dispensa Consultoria M2A tecnologia

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Órgão
Nome MUNICIPIO DE ITAITINGA - CAMARA MUNICIPAL
CNPJ 41545112000105
Unidade CAMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA
Localização
Estado (UF) CE
Município Itaitinga
Esfera
Datas
Publicação no PNCP 27/07/2026
Início da vigência
Fim da vigência
Identificação
Número PNCP 41545112000105-1-000013/2026
Número da compra 07.21.10-2026
Processo 0000120260713000162
Tipo
Amparo legal Lei 14.133/2021, Art. 75, II