PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO, UTILIZAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE) PARA PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

MUNICIPIO DE ARARAQUARA · 45276128000110-1-002687/2026 · Araraquara/SP

CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ACESSO AO SNE EM PLATAFORMA OPERACIONALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELO SERPRO, NOS TERMOS DA PORTARIA SENATRAN Nº 139/2025, APÓS TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 5869-2023 (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, FORMALIZADA SOB PROCESSO Nº 3478/2023). CONTRATADO: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) – CNPJ 33.683.111/0001-07 VALOR ESTIMADO: R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) VIGÊNCIA ESTIMADA: 12 (DOZE) MESES TIPO DE CONTRATAÇÃO: CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART. 74, I, LEI Nº 14.133/2021) SOLICITADO POR: ÍRIS MARIA MARTINS RODRIGUES - CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 53.255/2026