CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ESPAÇOS FÍSICOS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO OU INDÚSTRIA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES CONSTANTES DESTE EDITAL E SEUS ANEXOS

MUNICIPIO DE TAPIRATIBA · 45742707000101-1-000079/2026 · Tapiratiba/SP

A realização do certame mostra-se necessária em razão do interesse da Administração Pública em promover a destinação adequada e economicamente útil de imóveis e espaços públicos municipais, permitindo que áreas atualmente disponíveis sejam utilizadas para o desenvolvimento de atividades produtivas, comerciais ou industriais, em benefício do interesse público. A concessão de direito real de uso constitui instrumento adequado para possibilitar o aproveitamento desses espaços por particulares, sem a transferência da propriedade dos bens públicos, permanecendo estes incorporados ao patrimônio municipal. Ao mesmo tempo, a utilização ordenada das áreas poderá contribuir para a geração de emprego e renda, estímulo à atividade econômica, incremento da arrecadação municipal e desenvolvimento econômico local