Edital Divulgada no PNCP
MEDICAMENTO PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS – VENVANSE 30MG – ORIGINAL - 270COMPRIMIDOS.
MUNICIPIO DE JAHU · 46195079000154-1-000644/2026 · Jaú/SP
Publicação no PNCP
Dispensa Saúde e medicamentos Fiorilli Software
1. Justifica-se a aquisição, pois trata-se de decisão judicial e inexistem nos quadros atuais da administração pública, ata de registro de preço vigente, pois é item não acudido em Pregão 275/2025. As tratativas para abertura de novo processo licitatório está protocoldo em PG: 5876/2026.Dessa forma, a contratação por dispensa é amparada pela Lei nº 14.133/2021, especialmente pelo art. 75, incisos II e III.
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