Edital Divulgada no PNCP
1. MEDICAMENTO PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – ETOSSUXIMIDA 250MG – 300COMPRIMIDOS.
MUNICIPIO DE JAHU · 46195079000154-1-000729/2026 · Jaú/SP
Publicação no PNCP
Dispensa Saúde e medicamentos Fiorilli Software
Justifica-se a aquisição, pois trata-se de decisão judicial e inexistem nos quadros atuais da administração pública, ata de registro de preço vigente. As tratativas para abertura de novo processo licitatório, está sendo providenciada. Dessa forma, a contratação por dispensa é amparada pela Lei nº 14.133/2021, especialmente pelo art. 75, incisos II e III.
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