Edital Divulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos para representação da Câmara Municipal de Santa Rosa de Viterbo nos autos de Processo em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Rosa de Viterbo/SP

CAMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO · 49224017000111-1-000025/2026 · Santa Rosa de Viterbo/SP

Publicação no PNCP

07/08/2026

Inexigibilidade Consultoria Betha Sistemas

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R$ 4.225,50

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R$ 2.700,00

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TERMO DE REFERENCIA

Termo de Referência

Ato que autoriza a Contratacao Direta

Ato que autoriza a Contratação Direta

Órgão

Nome CAMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO

CNPJ 49224017000111

Unidade CAMARA MUNIC DE STA ROSA DE VITERBO

Localização

Estado (UF) SP

Município Santa Rosa de Viterbo

Esfera —

Datas

Publicação no PNCP 07/08/2026

Início da vigência —

Fim da vigência —

Identificação

Número PNCP 49224017000111-1-000025/2026

Número da compra IL 1

Processo 24/2026

Tipo —

Amparo legal Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e