Edital Divulgada no PNCP

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SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA · 51174001000193-1-000244/2026 · São Paulo/SP

Publicação no PNCP

17/08/2026

Inexigibilidade Compras.gov.br

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Órgão

Nome SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA

CNPJ 51174001000193

Unidade TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Localização

Estado (UF) SP

Município São Paulo

Esfera —

Datas

Publicação no PNCP 17/08/2026

Início da vigência —

Fim da vigência —

Identificação

Número PNCP 51174001000193-1-000244/2026

Número da compra 176

Processo 2026/00062685

Tipo —

Amparo legal Lei 14.133/2021, Art. 74, I