CONTRATAÇÃO DE INSCRIÇÕES PRESENCIAIS NO CURSO DE ASSESSORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, REALIZADO PELO GRUPO ORZIL.

SECRETARIA DE ESTADO DE POLITICAS PARA AS MULHERES - SPM · 54127680000138-1-000020/2026 · Aracaju/SE

A PARTICIPAÇÃO DE DUAS SERVIDORAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA MULHERES NO CURSO DE ASSESSORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO TÉCNICO CONTÍNUO DIANTE DAS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.133/2021, QUE REDEFINIU OS PARÂMETROS DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, COM ÊNFASE NO PLANEJAMENTO, NA GOVERNANÇA, NA GESTÃO DE RISCOS E NA RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. NO ÂMBITO DESTA SECRETARIA, A PERTINÊNCIA DA CAPACITAÇÃO EVIDENCIA-SE DE FORMA DIRETA QUANDO ANALISADAS AS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS ENVOLVIDAS, CONFORME DISPOSTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 1.386, DE 06 DE MARÇO DE 2026. A ASSESSORIA DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS – AIB, POR SUA NATUREZA DE UNIDADE RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO, ASSESSORAMENTO TÉCNICO E PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA, DESEMPENHA FUNÇÕES QUE EXIGEM ELEVADO GRAU DE CONHECIMENTO JURÍDICO APLICADO ÀS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. DENTRE SUAS COMPETÊNCIAS, DESTACAM-SE A ELABORAÇÃO DE ANÁLISES E ESTUDOS TÉCNICOS, A PREPARAÇÃO DE MINUTAS DE DOCUMENTOS OFICIAIS E A PROMOÇÃO DE BOAS PRÁTICAS E TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA. TAIS ATRIBUIÇÕES DEMANDAM DOMÍNIO DAS NORMAS DA LEI Nº 14.133/2021, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À CONFORMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, MITIGAÇÃO DE RISCOS E FORTALECIMENTO DOS MECANISMOS DE INTEGRIDADE INSTITUCIONAL. DE IGUAL MODO, A ASSESSORIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS – ASPE POSSUI ATRIBUIÇÃO EXPRESSA DE EDIÇÃO DOS INSTRUMENTOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021, INCLUINDO DOCUMENTOS RELACIONADOS A LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, ALÉM DO ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS ORIUNDAS DAS UNIDADES OPERACIONAIS. NESSE SENTIDO, A ATUAÇÃO DAS SERVIDORAS EXIGE CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA PARA ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APERFEIÇOAMENTO DE MINUTAS DE EDITAIS, CONTRATOS, TERMOS ADITIVOS E PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA, GARANTINDO ADERÊNCIA ÀS NORMAS LEGAIS E ÀS MELHORES PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS. O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CURSO MOSTRA-SE PLENAMENTE ADERENTE ÀS ATRIBUIÇÕES DESEMPENHADAS POR AMBAS AS UNIDADES, AO CONTEMPLAR A ANÁLISE DE DOCUMENTOS DE PLANEJAMENTO, MINUTAS DE EDITAIS E CONTRATOS, RECURSOS ADMINISTRATIVOS, ADITIVOS E CONTRATAÇÕES DIRETAS, SOB UMA PERSPECTIVA PRÁTICA E ORIENTADA POR CRITÉRIOS TÉCNICOS E DE RESPONSABILIDADE JURÍDICA. ADEMAIS, A ABORDAGEM DE TEMAS COMO LINGUAGEM SIMPLES, VISUAL LAW E USO DE TECNOLOGIAS DIGITAIS CONTRIBUI PARA O APRIMORAMENTO DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, ESPECIALMENTE RELEVANTE PARA A TRANSPARÊNCIA E ACESSIBILIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS RODUZIDOS PELA SPM. DIANTE DISTO A PRÓPRIA LEI 14.133/2021 ATRIBUI À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O DEVER DE ASSEGURAR QUE OS AGENTES QUE ATUAM NAS CONTRATAÇÕES POSSUAM FORMAÇÃO COMPATÍVEL E QUALIFICAÇÃO ADEQUADA, O QUE IMPLICA A OBRIGATÓRIA CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DO PESSOAL ENVOLVIDO EM LICITAÇÕES E CONTRATOS. NESSE SENTIDO, O ART. 7º, AO TRATAR DA GESTÃO POR COMPETÊNCIAS, EXIGE QUE A AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PROMOVA A PROFISSIONALIZAÇÃO DOS SERVIDORES ENCARREGADOS DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DA LEI, ENQUANTO O ART. 18, § 1º, INCISO X, DETERMINA QUE, AINDA NA FASE DE PLANEJAMENTO, SEJAM CONSIDERADAS AS NECESSIDADES DE CAPACITAÇÃO DOS FISCAIS E GESTORES DE CONTRATOS, DE MODO QUE A PREPARAÇÃO TÉCNICA DESSES AGENTES DEIXA DE SER FACULDADE E PASSA A CONFIGURAR OBRIGAÇÃO JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO. RESSALTA-SE, AINDA, QUE A PARTICIPAÇÃO DE DUAS SERVIDORAS POSSIBILITARÁ A INTERNALIZAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DO CONHECIMENTO ADQUIRIDO ENTRE AS EQUIPES, PROMOVENDO MAIOR PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS, FORTALECIMENTO DO CONTROLE INTERNO E INCREMENTO DA QUALIDADE TÉCNICA DOS INSTRUMENTOS PRODUZIDOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA. DESSA FORMA, A CAPACITAÇÃO ALINHA-SE DIRETAMENTE ÀS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS DA AIB E DA ASPE, CONTRIBUINDO PARA O FORTALECIMENTO DA GOVERNANÇA, DA INTEGRIDADE E DA EFICIÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 14.133/2021. CUMPRE SALIENTAR, AINDA, QUE A CONTRATAÇÃO DAS VAGAS SOLICITADAS É DIRECIONADA ESPECIFICAMENTE PARA O CURSO DE ASSESSORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS. DESSA FORMA, DIANTE DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO E DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PRESENTE PROCESSO, CONCLUI-SE PELA INVIABILIDADE DE COMPARAÇÃO, PESQUISA DE MERCADO OU ESCOLHA ENTRE DIFERENTES CURSOS, UMA VEZ QUE NÃO HÁ EQUIVALÊNCIA DE CONTEÚDO OU DE PROPOSTA FORMATIVA COM OUTROS EVENTOS.