DESPESA COM CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DO BANCO SICOOB CREDIP, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - (SEMF), CONFORME PROCESSO ESTIMATIVO Nº 842/SEMF/2026.
MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA · 63762074000185-1-000103/2026 · Ministro Andreazza/RO
Publicação no PNCP
A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS DE PAGAMENTO DE TARIFAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMF DE MINISTRO ANDREAZZA/RO, ESTÁ RESPALDADA EM DISPOSITIVOS NORMATIVOS ESPECÍFICOS, OS QUAIS ESTABELECEM A NATUREZA SINGULAR E EXCLUSIVA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONFORME DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 3.919, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), A TARIFA BANCÁRIA É DEFINIDA COMO A REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ENTIDADES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONFORME O ARTIGO 1º DA REFERIDA RESOLUÇÃO.
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