DESPESA COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À MORADIA, VISANDO À ALUGUEL SOCIAL DO SENHOR ELIZEU ANTONIO DA SILVA, POIS ESTÁ PASSANDO POR SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADER SOCIAL, CONFORME LAUDO SOCIAL DA ASSISTENTE SOCIAL DO CRAS, CONFORME PROCESSO ORDINÁRIO Nº 840/SEMAS/2026.

MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA · 63762074000185-1-000109/2026 · Ministro Andreazza/RO

A JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE ENCONTRA FUNDAMENTO NO ARTIGO 74 DA LEI Nº 14.133/2021, QUANDO A COMPETIÇÃO FOR INVIÁVEL DEVIDO À SINGULARIDADE DO OBJETO OU EXCLUSIVIDADE DE FORNECEDOR, ENTRE OUTRAS HIPÓTESES. NESTE CASO, A CONTRATAÇÃO DE IMÓVEL ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INCISO V DO ARTIGO 74 DA MESMA LEI, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL À FINALIDADE PÚBLICA E À JUSTIFICATIVA DE ESCOLHA DO IMÓVEL E DO PREÇO.