Prestação de serviço para seguro veicular

MUNICIPIO DE HOLAMBRA · 67172437000183-1-000846/2026 · Holambra/SP

A contratação do seguro veicular, na modalidade contra danos a terceiros, para os veículos Neobus Th Plus Fr (UPS7I41) e Polo Track Ma (UEQ6B94), é essencial para cobrir reparos e despesas médicas de terceiros envolvidos em acidentes, protegendo o erário e garantindo a continuidade dos serviços de saúde. A contratação está amparada pela Lei 14.133/2021, Art. 75, II, sendo a dispensa de licitação ratificada pelo Art. 9º do Decreto Municipal nº 1.873/2024, que dispensa a elaboração do Estudo Técnico Preliminar, Análise de Riscos e Termo de Referência para contratações de pequeno vulto. Diante do exposto, resta comprovada a necessidade e a regularidade legal da contratação.