Edital Divulgada no PNCP
na prestação de serviços de capacitação técnica continuada e consultoria especializada em licitações e contratos administrativos, destinada aos servidores públicos da Câmara Municipal de Maria Helena – PR, com foco na correta, segura e eficiente aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no aprimoramento, padronização, modernização e fortalecimento da fase interna e da gestão dos processos de contratação pública no âmbito do Poder Legislativo Municipal, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a resolução nº 02/2023 e 03/2024.
MARIA HELENA CAMARA MUNICIPAL · 72540487000106-1-000002/2026 · Maria Helena/PR
Publicação no PNCP
Inexigibilidade Educação e capacitaçãoConsultoria Elotech Gestão Pública Ltda
2.2. A contratação decorre da necessidade de capacitação permanente dos servidores e do suporte técnico especializado para a adequada aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo demonstrada nos autos a notória especialização da empresa e a inviabilidade de competição
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