Edital Divulgada no PNCP

FRBL - Requerimento de custeio de perícia para identificar eventuais irregularidades nos contratos e aditivos firmados entre o Município de Indaial e a empresa contratada, verificar possíveis divergências entre a obra executada e os projetos originais, e analisar as justificativas, dados e documentações que embasaram as alterações contratuais, no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2025.00001359-0. Interessado: 2ª PJ da Comarca de Indaial Curoadoria: Moralidade Administrativa Solicitação de Apoio n. 05.2025.00022168-3

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA · 76276849000154-1-000265/2026 · Florianópolis/SC

Publicação no PNCP

Dispensa Consultoria MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

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Despacho 2025-036004 -INDAIAL

Ato que autoriza a Contratação Direta

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Órgão
Nome MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 76276849000154
Unidade MPSC
Localização
Estado (UF) SC
Município Florianópolis
Esfera
Datas
Publicação no PNCP 11/08/2026
Início da vigência
Fim da vigência
Identificação
Número PNCP 76276849000154-1-000265/2026
UASG 454443
Número da compra FRBL-36
Processo 2025/036004
Tipo
Amparo legal Lei 14.133/2021, Art. 75, I