Contratação de empresa especializada na prestação de serviços no ramo de Seguro Veicular para transporte de pacientes e funcionários com a finalidade de manter os veículos pertencentes à frota do Serviço Municipal de Saúde de Sertanópolis, em um padrão de segurança, minimizando os possíveis riscos de perdas patrimoniais.
SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE · 78318359000107-1-000111/2026 · Sertanópolis/PR
Publicação no PNCP
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2.4.1 O presente edital concede tratamento diferenciado e favorecido aos microempreendedores individuais – MEI, microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP, aplicando-se os dispositivos legais previstos na Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações da Lei Complementar n.º 147/2014. 2.4.2 A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
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Encerramento: 24/08/2026 11:30 · Abertura: 05/08/2026 11:30
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