Edital Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, visando à modernização da gestão tributária municipal do Município de Lindoeste/PR, contemplando a consolidação, revisão e atualização do Código Tributário Municipal - CTM, inclusive Planta Genérica de Valores, impostos, taxas e contribuições; treinamento e capacitação de servidores; adaptação institucional à Reforma Tributária; elaboração de Código de Defesa do Contribuinte; planejamento financeiro; apoio técnico à fiscalização do ISSQN; padronização de fluxos e procedimentos; e fortalecimento da arrecadação municipal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos

MUNICIPIO DE LINDOESTE · 80881915000192-1-000060/2026 · Lindoeste/PR

Publicação no PNCP

Inexigibilidade Consultoria Pública Tecnologia Ltda.

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Órgão
Nome MUNICIPIO DE LINDOESTE
CNPJ 80881915000192
Unidade Prefeitura Municipal de Lindoeste
Localização
Estado (UF) PR
Município Lindoeste
Esfera
Datas
Publicação no PNCP 10/08/2026
Início da vigência
Fim da vigência
Identificação
Número PNCP 80881915000192-1-000060/2026
Número da compra IL19
Processo IL19/2026
Tipo
Amparo legal Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c