REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS E-CPF A3, PADRÃO ICP-BRASIL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPORANGA, PARA UTILIZAÇÃO POR SERVIDORES PÚBLICOS AUTORIZADOS QUE NECESSITEM DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ESPECIALMENTE PARA ACESSO A SISTEMAS GOVERNAMENTAIS, ASSINATURA ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS E REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PD 17247.

MUNICIPIO DE ITUPORANGA · 83102640000130-1-000358/2026 · Ituporanga/SC

A presente contratação tem por finalidade viabilizar a futura e eventual aquisição de Certificados Digitais e-CPF A3 (Pessoa Física), destinados aos servidores públicos municipais que necessitam dessa ferramenta para o desempenho de suas atribuições funcionais. O certificado digital constitui mecanismo indispensável para garantir a autenticidade, integridade, confidencialidade e validade jurídica das transações e documentos eletrônicos praticados pela Administração Pública. Seu uso possibilita o acesso seguro a sistemas governamentais, a assinatura digital de documentos, a realização de procedimentos eletrônicos perante órgãos federais, estaduais e demais entidades públicas, bem como o cumprimento de obrigações legais e administrativas que exigem certificação digital. Considerando que os certificados possuem prazo de validade determinado e que podem surgir novas demandas em razão da nomeação de servidores, substituições, alterações de atribuições ou criação de novos acessos a sistemas eletrônicos, a adoção do Sistema de Registro de Preços mostra-se adequada por permitir contratações conforme a necessidade da Administração, evitando aquisições em quantidade superior à efetivamente utilizada e proporcionando maior eficiência na gestão dos recursos públicos. Dessa forma, a contratação visa assegurar a continuidade dos serviços administrativos, a regularidade dos atos praticados eletronicamente e o atendimento das demandas institucionais da Administração Municipal, observando os princípios da eficiência, economicidade, planejamento e continuidade do serviço público.