CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA E ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS.

CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA · 84559269000100-1-000001/2026 · Corumbiara/RO

A presente solicitação de inexigibilidade de licitação fundamenta-se no art. 74, inciso III, alíneas "a" e "d", da Lei Federal nº 14.133/2021, e tem por objeto a contratação de empresa de notória especialização para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na elaboração de Projeto Arquitetônico de Reforma e Ampliação do prédio da Câmara Municipal de Corumbiara, bem como na fiscalização e acompanhamento da execução da obra. A empresa contratada deverá possuir registro ativo junto ao CREA ou CAU, comprovar notória especialização e capacidade técnica compatível com o objeto da contratação, mediante apresentação de atestados de capacidade técnica, acervo técnico, experiência profissional e indicação de responsável técnico legalmente habilitado. Os serviços deverão contemplar, no mínimo: I Elaboração do Projeto Arquitetônico de Reforma e Ampliação, incluindo: Ampliação de 02 (duas) salas na área da garagem; Reforma de paredes de alvenaria, incluindo cortes, adequações e reboco; Emassamento e pintura de paredes internas e externas; Substituição de revestimentos cerâmicos; Substituição de forros em PVC; Criação de coluna técnica ou solução equivalente para passagem da tubulação dos banheiros do segundo pavimento; Memorial descritivo; Planilha orçamentária; Cronograma físico-financeiro; ART ou RRT. II Fiscalização e acompanhamento da execução da obra, incluindo: Acompanhamento técnico da execução dos serviços; Conferência das medições da obra; Elaboração de relatórios técnicos; Emissão de pareceres e orientações técnicas; Autorização técnica para pagamento das medições; Emissão de Termo de Recebimento Provisório e Termo de Recebimento Definitivo da obra. Todos os documentos e relatórios deverão ser entregues em meio físico e digital, devidamente assinados pelo responsável técnico.