Edital Divulgada no PNCP
CREA - Contratação das ARTs
MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL · 88185020000125-1-000177/2026 · Sapucaia do Sul/RS
Publicação no PNCP
Inexigibilidade Consultoria Tecnosweb - Tecnologia de Gestão
A contratação das ARTs é imprescindível para a execução de obras e serviços de arquitetura e urbanismo, garantindo que todas as intervenções urbanas no município estejam devidamente registradas e legalmente respaldadas. A emissão da ART é uma exigência legal estabelecida pela Lei Federal nº 12.378/2010, que cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), sendo obrigatória para qualquer atividade técnica relacionada à arquitetura e urbanismo.
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