Edital Divulgada no PNCP

Contratação de empresa de empresa para adequação da legislação municipal pertinente a Reforma da Previdência Municipal, plano de custeio e organização da unidade gestora, mediante serviços de consultoria, assessoramento técnico e elaboração de textos (minutas de projetos de Lei e proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal), conforme descritivo/termo de referência em anexo.

MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA · 88254883000107-1-000128/2026 · Estância Velha/RS

Publicação no PNCP

12/08/2026

Inexigibilidade Consultoria LicitaCon - TCE-RS

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Órgão

Nome MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA

CNPJ 88254883000107

Unidade ESTÂNCIA VELHA

Localização

Estado (UF) RS

Município Estância Velha

Esfera —

Datas

Publicação no PNCP 12/08/2026

Início da vigência —

Fim da vigência —

Identificação

Número PNCP 88254883000107-1-000128/2026

UASG 988649

Número da compra 85

Processo 209

Tipo —

Amparo legal Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c