Emissao de 103 unidades de Certificado Digital e-CPF A3 em Nuvem - SERPRO ID (ICP-Brasil), com Autoridade de Registro (AR), validade de 36 meses cada

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE · 92963560000160-1-000934/2026 · Porto Alegre/RS

Termo de Justificativa para ausencia de ETP e Analise de Risco (39619535) Trata-se de uma contratacao direta e, com base no Art. 3o, Par.3o , inciso I do Decreto Municipal 21.978 de 2023, aplicou-se a faculdade do ETP. Essa faculdade tambem decorrre da observancia do inciso II do Art. 75 da Lei 14.133 de 2021. Observa-se que a Minuta de Termo de Referencia 39078935 esclarece de forma satisfatoria a contratacao e nao ha complexidade no objeto desta contratacao que exija a confeccao do ETP. Informo tambem que, em funcao do Par.2o do Art. 3o do Decreto Municipal 21.978 de 2023, aplica-se a faculdade da Analise de Risco, considerando a natureza do objeto contratado e o notorio reconhecimento da empresa no mercado publico e privado.