Aquisição de Gêneros Alimentícios Perecíveis - Setembro a Dezembro/2026

SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · 96291141000180-1-004715/2026 · Getulina/SP

Aquisição imprescindível para atender o cardápio de alimentação que é fornecido neste estabelecimento penal aos reeducandos e funcionários, cuja fundamentação jurídica é dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), em seu art. 12, que estabelece como dever do Estado: “que a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação (...)”, combinado com art. 41, inciso I, ou seja, “constituem direitos do preso: alimentação suficiente (...)”.