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DECLARO COMO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, EM FAVOR DA EMPRESA BUFFET BICUDO LTDA – ME, AVENIDA CASTRO ALVES, Nº 786, JARDIM TROPICAL, MUNICÍPIO DE NOVA AURORA, ESTADO DO PARANÁ, CEP: 85.410-000, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) SOB Nº 67.926.167/0001-59, A QUAL OBJETIVA O PAGAMENTO DA ALIMENTAÇÃO DOS ATLETAS DO MUNICÍPIO DE MISSAL PARTICIPANTES DO XVI CIRCUITO OESTE DE FUTSAL EM ETAPAS - MEINERZ 2026, NAS ETAPAS REALIZADAS NOS MUNICÍPIOS SEDES DA COMPETIÇÃO.

Inexistente

Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação – Departamento de Alimentação Escolar/Merenda Escolar e demais Secretarias Municipais, conforme especificações, quantidades, condições de fornecimento e demais exigências estabelecidas neste Termo de Referência

Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação – Departamento de Alimentação Escolar/Merenda Escolar e demais Secretarias Municipais, conforme especificações, quantidades, condições de fornecimento e demais exigências estabelecidas neste Termo de Referência

Aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, destinados às instituições de Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Município de Rondon, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), considerando o disposto no artigo 14 da Lei nº 11.947/2009, na Resolução CD/FNDE nº 04/2026 e alterações.

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é de fundamental importância por garantir o direito à alimentação adequada e contribuir para o desenvolvimento físico, cognitivo e social dos estudantes da educação básica pública no Brasil. Por meio da oferta de refeições balanceadas e nutricionalmente adequadas, o PNAE combate a fome, reduz a evasão escolar e promove hábitos alimentares saudáveis desde a infância. Além disso, fortalece a agricultura familiar ao destinar parte dos recursos para a compra de alimentos produzidos localmente, estimulando a economia regional e incentivando práticas sustentáveis. Dessa forma, o programa cumpre um papel estratégico na promoção da saúde, da educação e da inclusão social.

Contratação da empresa 66.221.233 Eliton Gomes Figueira - CNPJ 66.221.233/0001-22 do ramo de restaurantes e lanchonetes para o fornecimento de marmitas, refeições (comercial buffet livre e por quilo), oriundo do Chamamento Público n° 01/2025 da Autarquia Municipal de Educação de Alvorada do Sul.

Credenciamento 3/2025, Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para contratação de fornecimento de refeições acondicionadas em marmitas, considerando a necessidade dos servidores das Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Cultura e Esporte, Desenvolvimento Social e Cidadania, Agricultura e Pecuária, Gestão Pública e Obras, Infraestrutura e Urbanismo, durante o expediente de trabalho, visando garantir alimentação adequada dos servidores públicos, durante a jornada de trabalho prolongada ou em locais distantes.