O objeto da presente dispensa é Contratação de empresa especializada em apoio administrativo, por meio de um profissional técnico capacitado, para auxiliar na aquisição de peças automotivas, pneus, lubrificantes e acessórios, através de operacionalização de sistema ofertado por empresa de serviços de quarteirização, catálogos, sistema/tabela de peças e de mão de obra, atuando na identificação destes produtos por meio de seus códigos e especificações, bem como para elaborar cotações, planilhas de compras e conferência na entrega destes materiais, além de auxiliar na elaboração de estudo técnico e termos de referência para a aquisição de peças, pneus, lubrificantes e mão de obra mecânica.

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza contábil, com ênfase na Gestão de Recursos Humanos, com observância à legislação trabalhista e previdenciária, envio de todas obrigações acessórias, tais como E-SOCIAL, DCTF-WEB e SICOM, além do controle fiscal da Entidade com a emissão de DARFS de tributos federais retidos de prestadores de serviços, cadastros e pesquisas de situação fiscal junto à Receita Federal, e ainda, o envio de declaração PJ ECF, ECD, EFD-REIN com observância à legislação contábil vigente no país

1.1 Os serviços a serem prestados devem compreender: a) Prestação de serviços continuados de processamento, gerenciamento e operacionalização da folha de pagamento no sistema de Gestão Pública do CISVI (ATUALMENTE FIORILLI), abrangendo: • Cálculo de remunerações, encargos sociais e benefícios; • Geração de guias de recolhimento (FGTS, INSS, IRRF); • Manutenção de prontuário funcional digital; • Geração e envio do E-social; • Geração do SICOM (FLPG) do TCE-MG; b) Prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria contábil especializada na área fiscal, abrangendo a escrituração, apuração de impostos e cumprimento de obrigações acessórias federais, estaduais e municipais: • Apuração de impostos relacionados à retenção de tributos (IRRF, CSRF, ISSQN e INSS); • Envio de declarações como SPED Fiscal e Contábil (ECF e ECD), SPED Contribuições (EFD-Reinf), DCTF-Web e emissão de guias de recolhimento; • Suporte Consultivo: Orientação sobre emissão de notas, alíquotas, CFOPs etc;