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Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 40/2026
Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria técnica especializada em estruturação técnica e normativa, visando à completa e precisa definição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em contexto urbano. O serviço abrange a elaboração de estudos, pareceres e diretrizes para subsidiar a Administração Pública na implementação de políticas de gestão territorial e ambiental, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21, garantindo a segurança jurídica e a sustentabilidade.
Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000030/2026
1.1. Curso de Capacitação que será realizado em Belo Horizonte/MG no mês de Maio de 2026, “Regimento Interno e Processo Legislativo Municipal: Do Projeto à Votação com Segurança Jurídica”, nos dias 19/05 a 22/05/2026” para o servidor comissionado da Câmara Municipal de Três Corações/MG, Rodrigo Henrique Paes e Ramalho.justificativa para a presente inscrição deve-se ao fato de que os cursos de capacitação e qualificação para servidores, que compõem atualmente os diversos setores desta Casa Legislativa, visando a obtenção de conhecimentos imprescindíveis à garantia da eficiência do processo legislativo.A contratação se dará na modalidade CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE, com fulcro no art. 74, III, f da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.
Aviso de Contratação Direta nº 17/2026
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços em consertos e manutenção dos computadores , suporte técnico a TI e aos usuários , consultoria e suporte em softwares, gerenciamento de redes, configuração e suporte a arquivos compartilhados, sistema de segurança física eletrônica , diagnósticos de problemas de hardware e software , participar de implantação e manutenção de sistemas , bem como desenvolver todas as atividades correlatas da área da ciência da computação.
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