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Contratação a prestação de serviços técnicos especializados de organização e execução integral de Concurso Nacional de Projetos Arquitetônicos, em Nível de Estudo Preliminar, para a Construção do Novo Complexo Administrativo do Comando-Geral da PMRO, abrangendo as fases preparatória, de realização e de encerramento do concurso, conforme especificações estabelecidas neste Termo de Referência.

Tem por finalidade de contratação de empresa ou entidade especializada na organização e execução integral de Concurso Nacional de Projetos Arquitetônicos para a construção do novo Complexo Administrativo do Comando-Geral da PMRO, consoante o planejamento formalizado nos autos do processo administrativo SEI nº 0021.022927/2026-08. A presente contratação encontra amparo nos seguintes normativos: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em especial: Art. 74, inciso III, que fundamenta a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por entidade de notória especialização, quando inviável a competição — fundamento jurídico da presente contratação direta; Art. 30, que define o concurso como modalidade licitatória destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico — referência que descreve a natureza da atividade a ser executada pela entidade contratada; Art. 72, que estabelece os requisitos para a formalização dos procedimentos de inexigibilidade; Decreto Estadual nº 28.874, de 25 de janeiro de 2024, que regulamenta as contratações públicas no âmbito da Administração Pública Estadual, em especial seu art. 47, que disciplina os elementos obrigatórios do Termo de Referência nas contratações diretas; Constituição Federal de 1988, art. 37, inciso XXI; Resolução nº 306/2025/PM-ASSELEGIS, que aprova o Plano Diretor do Complexo do Comando-Geral da PMRO, consolidada após deliberação do Conselho Deliberativo de Estratégia e Gestão (ConDEG); Normas do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil — CAU/BR, aplicáveis à organização de concursos de arquitetura e urbanismo; e Acórdãos do TCU nºs 2622/2013, 1926/2016, 1079/2019 e 1605/2020, todos do Plenário.

Contratação de Empresa para Estudos Técnicos

Contratação de empresa especializada, devidamente credenciada para atuar como organismo certificador do Programa Pró-Gestão RPPS, para a prestação dos serviços de pré-auditoria, auditoria de certificação institucional e auditoria de supervisão, visando à obtenção e manutenção da Certificação Institucional Pró-Gestão RPPS Nível II

Constitui objeto do presente Termo de Referência a contratação de empresa especializada, devidamente credenciada para atuar como organismo certificador do Programa Pró-Gestão RPPS, para a prestação dos serviços de pré-auditoria, auditoria de certificação institucional e auditoria de supervisão, visando à obtenção e manutenção da Certificação Institucional Pró-Gestão RPPS Nível II do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo de Rondônia IPECAN, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

Contratação de empresa especializada para a realização de procedimento cirúrgico de revisão de artroplastia total de quadril, destinado ao atendimento de paciente internado no Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro – HBAP, por meio de dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

EM CASO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO CONSTANTE NOS ANEXOS DESTE EDITAL/AVISO/TERMO DE REFERÊNCIA/SAMS E O RESPECTIVO CÓDIGO DO CATÁLOGO DE MATERIAIS (CATMAT) OU DO CATÁLOGO DE SERVIÇO (CATSERV) DO COMPRASNET, PREVALECEM AS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL/AVISO/TERMO DE REFERÊNCIA/SAMS.

Contratação de empresa especializada, com experiência comprovada, para prestação de serviços de operacionalização de recursos humanos para recrutamento/seleção e disponibilização de 350 (trezentos e cinquenta) bolsas para estagiários de nível superior, nos cursos de Arqueologia, Arquitetura, Artes ou Música, Artes Visuais, biblioteconomia, Ciências Biológicas, Comunicação social ou Jornalismo, Direito, Educação Física, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Geografia, História, Letra-Libras, Letras Português, Matemática, Nutrição, Pedagogia, Psicologia, Ciências Contábeis, Administração, Ciências Econômicas e Tecnologia da Informação, inclusive, o procedimento administrativo de pagamento das bolsas-auxílios e do auxílio transporte, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Educação e suas Unidades Gestoras.

Em caso de divergência existente entre as especificações do objeto descritas no sistema eletrônico - Portal de Compras do Governo Federal, e as especificações constantes no Edital, prevalecerão as últimas.