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Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de consultoria e assessoria em contabilidade pública, compreendendo atividades de assessoria contábil e financeira, e incluindo a cessão de uso de sistema informatizado (Software), para atender às necessidades do Conselho Regional de Administração de Roraima.

Prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica ao Conselho Regional de Administração de Roraima – CRA-RR, compreendendo a emissão de pareceres jurídicos, orientação administrativa, acompanhamento de processos administrativos e judiciais, elaboração de peças jurídicas, atuação consultiva e contenciosa, assessoramento às comissões, orientação aos conselheiros e colaboradores da Autarquia.

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica em licitações e contratos administrativos para o Conselho Regional de Administração de Roraima – CRA-RR, incluindo suporte na elaboração de termos de referência, editais, minutas contratuais, acompanhamento processual, análise de conformidade documental e orientação na condução das etapas dos certames, visando maior eficiência, segurança jurídica e padronização dos procedimentos licitatórios.

SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA ACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E ACE - AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO CARACARAÍ/RR

No âmbito da Saúde Pública, os profissionais Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) desempenham papeis essenciais na promoção da saúde, prevenção de doenças, educação em saúde, acompanhamento de famílias em risco social e vigilância de agravos endêmicos. Esses profissionais atuam como a principal interface entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e a comunidade local, especialmente em áreas remotas ou com difícil acesso. A presença regular e contínua desses agentes é fundamental para assegurar a integralidade e a qualidade das ações de saúde nos territórios. No entanto, apesar de a Lei Municipal nº 513/2011, com alterações promovidas pela Lei Municipal nº 564/2014, terem criado e regulamentado os cargos de ACS e ACE no município definindo atribuições, regime jurídico, vencimentos e vagas — não há processo seletivo público vigente para o provimento efetivo desses cargos. Esse procedimento é exigido pela legislação federal aplicável, notadamente a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que em seu artigo 9º estabelece que o ingresso nos cargos de ACS e ACE deve ocorrer mediante processo seletivo público, garantindo observância aos princípios constitucionais da administração pública e aos requisitos legais específicos para ingresso em funções públicas. A presente contratação fundamenta-se na necessidade de cumprimento das obrigações assumidas por este órgão no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC MPF/MPT/MPE nº 004/2011.

Contratação de serviço especializado para implementação, manutenção e capacitação no Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) do LIAB, conforme a ABNT NBR ISO 9001:2015.