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CONTRATAÇÃO DE PALESTRAS E WORKSHOPS PARA CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ, COM RECURSOS DO FUNSEP (EVM/2026 - AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2255; E VPSP/2021 ¿ AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2275).

Participação do(s) servidor(es) nomeados Fiscais de Contratos deste Regional no CURSO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

Contratação de serviços de Instrutor, Rangel Francisco Pinto, credenciado no banco de palestrante do CRCAP, para ministrar o Curso de Imersão Reforma Tributária, nos dias 21 e 22 de agosto de 2026.

Instrutor, Rangel Francisco Pinto, credenciado no banco de palestrante do CRCAP

Constitui objeto deste instrumento a contratação da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre – FUNDAPE com a finalidade apoiar a gestão administrativa e financeira do Projeto nº 100/2026 – SIPAC Extensão - CURSO DE CAPACITAÇÃO, intitulado “Centro de Recondicionamento de Computadores - CRC - Etapa 3”.

O processo em epígrafe está incluso nos termos da DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no que dispõe art. art. 1º da Lei 8.958/1994 c/c art. 75, INCISO XV, da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO, POR MEIO DE CURSO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR BÁSICO (APHB), VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO AMAPÁ (PMAP), COM RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA , FUNSEP, REPASSE 2020, ÁREA TEMÁTICA VPSP, ESTRATÉGIA 7.3 E META 10.3.

A presente contratação alinha-se integralmente ao conceito de finalidade pública, atendendo tanto ao interesse público primário, relacionado aos benefícios diretos para a sociedade, quanto ao interesse público secundário, que se refere aos interesses instrumentais do Estado para a consecução de suas atividades. Destarte, a capacitação visa o interesse coletivo, aprimorando o atendimento policial em ocorrências, o que preserva vidas, reduz danos e otimiza o sistema de saúde, garantindo socorro eficaz e evitando agravamentos. Adicionalmente, beneficia o Estado ao aumentar a segurança dos policiais. Portanto, a contratação de empresa especializada é a solução mais viável, evitando custos externos, suprindo a falta de instrutores e materiais, e prevenindo complicações que gerariam despesas futuras no sistema de saúde.