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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 30/2026
A presente contratação se justifica pela necessidade de acompanhar as proposições de matérias orçamentárias em tramitação no Congresso Nacional, especialmente no que tange às ações relativas às emendas parlamentares ao orçamento da MB.
Ato que autoriza a Contratação Direta nº 98/2026
Prestação de serviços de assinatura do sistema digital ABNTColeção.
Serviço de fornecimento, emissão, renovação e suporte técnico de certificados digitais SSL/TLS do tipo Wildcard, com validação organizacional (OV) ou superior, destinados à proteção criptográfica do domínio institucional e de seus subdomínios (*.anvisa.gov.br), compatíveis com navegadores e servidores web amplamente utilizados no mercado.
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